Pela medida cautelar as operadoras são obrigadas a repassar, em até 15 dias, o desconto na alíquota de ICMS recolhida pelos Estados A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu, nesta quarta-feira (21), a medida cautelar para obrigar as operadoras a repassar, em até 15 dias, o desconto na alíquota de ICMS recolhida pelos Estados. O corte no tributo estadual está previsto na Lei Complementar 194/22, sancionada em junho, que limitou a cobrança sobre serviços essenciais ao patamar de 18%.MultaEm caso de descumprimento, as operadoras estão sujeitas à multas de até R$ 50 milhões. Na cautelar, a Anatel coloca que “a demora do repasse dos valores causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”.O documento, divulgado pela agência reguladora, indica que a determinação partiu de três superintendências: Competição, Controle e Obrigações e de Relações com consumidores. A decisão de publicar a medida foi anunciada ontem pelo diretor da Anatel Emmanoel Campelo.Sede da Anatel, em BrasíliaDivulgação/Anatel
Fonte: Valor Invest
