Processo aponta não cumprimento de condicionantes legais, como a capitalização antes da assinatura dos novos contratos de concessão das hidrelétricas da empresa Às vésperas da precificação das ações da Eletrobras no âmbito do lançamento de novas ações, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou com ação popular em que pede suspensão imediata do processo de privatização da companhia. O processo, protocolado nessa terça-feira(7), segue sob segredo de Justiça.A ação foi impetrada na Justiça Federal da 1ª Região. A ação aponta o não cumprimento de condicionantes legais, como a capitalização antes da assinatura dos novos contratos de concessão das hidrelétricas da empresa."O desrespeito ao devido processo legal torna este processo passível de anulação. Bolsonaro [presidente Jair Bolsonaro - PL] está vendendo uma empresa estatal para tentar contornar os seus atos que entregaram o povo brasileiro à miséria", disse Randolfe, em comunicado. Em seu perfil no Twitter, ele afirmou que "Bolsonaro quer queimar a Eletrobras para tentar resolver a crise criada por ele".Pelo cronograma, a precificação das ações está prevista para quinta-feira (9) – o prazo para a reserva das ações termina nessa quarta (8).A ação se deu um dia após uma batalha de liminares quase impedir uma assembleia de debenturistas de Furnas, que precisavam dar aval a um aporte de R$ 1,58 bilhão na Santo Antônio Energia a fim de cumprir com pagamento de sentença arbitral. O aval, conhecido como "waiver", era uma condicionante para a capitalização da Eletrobras. Caso a injeção de recursos não ocorresse, abririam-se riscos jurídicos e financeiros para Furnas. Por consequência, a privatização da gigante elétrica ficaria comprometida.Na segunda (6), o governo anunciou plano de ressarcir Estados que aceitassem desonerar integralmente o ICMS incidente sobre óleo diesel e o gás de cozinha, como forma de conter reajustes de preços desses insumos. Em entrevista coletiva, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que há receitas extraordinárias que não foram lançadas no orçamento e que o ressarcimento aos Estados estaria limitado a essas receitas.Essa afirmação despertou desconfianças de que o governo usaria os recursos da capitalização da Eletrobras no reembolso dos Estados que topassem zerar o ICMS dos dois combustíveis.Randolfe Rodrigues ingressou com ação popular em que pede suspensão imediata do processo de privatização da companhiaJefferson Rudy/Agência Senado
Fonte: Valor Invest
