A permissão para uso de precatórios está prevista em emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, mas ainda falta regulamentação O leilão de 15 aeroportos, incluindo Congonhas (SP), será realizado na primeira ou na segunda semana de agosto. A data exata está sendo negociada pelo governo com a B3, sede do certame, mas ocorrerá na primeira quinzena do mês.Após o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), dado hoje, o edital definitivo da 7ª rodada de concessões deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em reunião de diretoria marcada para a próxima terça-feira. Com o leilão em agosto, autoridades do setor esperam que os novos contratos sejam assinados até o fim de dezembro — ainda, portanto, neste mandato presidencial.Segundo fontes ouvidas pelo Valor, o edital não conterá previsão explícita para uso de precatórios como forma de pagamento das outorgas devidas pelas futuras concessionárias ao governo. A permissão está prevista em emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, mas ainda falta regulamentação.A expectativa é tratar dos precatórios nos "esclarecimentos ao edital" — uma série de respostas formais que as agências reguladoras dão para questionamentos apresentados por empresas interessadas no leilão. Nesse caso, a resposta será que o pagamento das outorgas é possível conforme a regulamentação adotada.Como o pagamento só vai ocorrer no ato de assinatura do contrato, previsto para dezembro, o governo avalia que até o fim do ano haverá regras detalhadas para uso dos precatórios e as futuras concessionárias poderão então utilizar esses títulos. Além do valor de entrada, as empresas terão que pagar parcelas anuais à União, que dependem do faturamento nos aeroportos.A 7ª rodada é composta por três blocos. No mais badalado, Congonhas será oferecido com outros dez terminais no Mato Grosso do Sul, Pará e Minas Gerais (Campo Grande, Ponta Porã, Corumbá, Santarém, Marabá, Altamira, Carajás, Uberlândia, Uberaba e Montes Claros). Outro lote é conhecido como o da aviação executiva, incluindo Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ). O terceiro tem Belém (PA) e Macapá (AP) juntos.Inaugurado em 1936, Aeroporto de Congonhas é um dos mais frequentados do mundoEDILSON DANTAS/AGÊNCIA O GLOBO
Fonte: Valor Invest
