Segundo ele, objetivo de ação contra a medida é defender dignidade de quem tem valores a receber da União Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber se reuniu nessa quinta-feira (20) com o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. A pauta do encontro foi a ação apresentada pela OAB e outras entidades na semana passada para questionar a aprovação da PEC dos Precatórios, promulgada no fim de 2021. Weber é a relatora do caso.O texto aprovado pelo Congresso autorizou o governo a não pagar a totalidade de suas despesas judiciais (precatórios) até 2026. A medida teve como objetivo viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Simonetti deve assumir o comando da OAB em fevereiro. Ele é o único candidato inscrito na eleição para o comando nacional da entidade, marcada para 31 de janeiro, e vem recebendo o apoio dos pares. Pauta do encontro com Weber foi ação apresentada pela OAB e outras entidades para questionar a aprovação da PEC dos PrecatóriosNelson Jr./SCO/STF - 9/9/2020Após o encontro, o advogado chamou a PEC de "emenda do calote", disse que fere a Constituição, e que por isso a OAB decidiu acionar o Supremo. "A emenda do calote nos precatórios torna ineficaz decisões definitivas da Justiça, fere a independência entre os Poderes e agride o direito de propriedade dos credores do poder público", afirmou ao Valor.Segundo ele, o objetivo da ação é defender a dignidade de quem tem valores a receber da União. "São dívidas já reconhecidas pelo Judiciário, que precisam ser honradas, não podem simplesmente ser postergadas de maneira indefinida ou simplesmente não serem pagas”, disse.Após entrar com a ação no Supremo, a OAB divulgou nota e defendeu que as mudanças eram inconstitucionais e trariam prejuízos econômicos para o país. Para a entidade, a PEC poderá "institucionalizar calote sobre centenas de milhares de indivíduos credores da União Federal"."A suspensão dos pagamentos obstrui a circulação de dinheiro na economia, reduz o consumo e o PIB, causando mais desemprego, aumentando o endividamento de pessoas e empresas e dos próprios entes devedores", apontou a OAB. "Tudo isso permeado pela insegurança jurídica ocasionada pela moratória, com a consequente desmoralização do país frente a investidores nacionais e estrangeiros, com repercussões econômicas incalculáveis ao enfraquecer a confiança internacional e impactar as expectativas de que o Brasil é um parceiro comercial sério", complementou a nota.Também assinam a ação a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).
Fonte: Valor Invest
