STF arquiva mandado de segurança contra tramitação da reforma administrativa

Segundo parlamentares, PEC só poderia tramitar com dados que a embasassem O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar um mandado de segurança apresentado por um grupo de parlamentares para tentar paralisar a tramitação da reforma administrativa no Congresso.

O argumento central do grupo era que a matéria só poderia começar a ser analisada após o governo divulgar os dados que embasaram a proposta de emenda à Constituição (PEC), especialmente o impacto orçamentário da reforma.

Para Marco Aurélio, negociar benefício em delação é atribuição do Judiciário

Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em sua decisão, Marco Aurélio afirma que informações prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstram que ainda não houve a admissão da PEC, que nem sequer chegou a ser distribuída. Por isso, não haveria transgressão ao processo legislativo e seria "incabível atuação prematura do Supremo".

Segundo a petição inicial, o governo impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa dos parlamentares de debater, questionar e aperfeiçoar a proposta enviada à Câmara. Para o grupo, é "preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano".

A ação foi movida por deputados e senadores de diferentes partidos, como PT, PDT, PSD, Psol, Rede e PV.

Valor Invest