Esses gastos perdem a blindagem no caso de um eventual contingenciamento caso a receita prevista não se realize O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que protegiam um série de despesas da possibilidade de limitação de empenho em 2021 – ou seja, de um eventual contingenciamento caso a receita prevista não se realize. Entre os gastos que perdem a blindagem, estão despesas com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (covid-19) e a imunização da população brasileira, combate à pandemia, combate à pobreza, despesas destinadas às ações de fiscalização e sustentabilidade das terras indígenas e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão consta em edição extra do Diário Oficial da União de ontem. Nem mesmo gastos para implementação de programas voltados a idosos e a crianças, adolescentes e do Programa Primeira Infância escaparam. Na justificativa do veto, o governo afirma que obrigar a administração a realizar esses empenhos acaba por “restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. Ademais, a inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal como a observância do Novo Regime Fiscal”. A lista de despesas que passam a poder sofrer com a limitação de empenho é longa. Vai de programas de reforma agrária, de apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas; de combate ao desmatamento e/ou queimadas ilegais em imóveis rurais; despesas relacionadas com o Programa Mudança do Clima; e chega inclusive na possibilidade de contingenciamento de gastos que seriam utilizados nas programações do IBGE relacionadas à realização do Censo 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO para este ano foi aprovada apenas em 16 de dezembro pelo Congresso Nacional. O Orçamento para o ano ainda não foi aprovado. Os vetos do presidente podem ser revertidos pelo Congresso, mas os parlamentares estão em recesso e só retornam às atividades em fevereiro.
Fonte: Valor Invest
