União incorreria em grave ilegalidade ao não assegurar recursos financeiros à autarquia e ficar com parte do que ela arrecada A Justiça Federal vai analisar pedido para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia responsável pelos registros de marcas e patentes no país, ganhe autonomia financeira e administrativa. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ingressou com ação civil pública para que a autarquia possa usar integralmente os recursos que arrecada. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Fonte: Valor Invest
