Valor Invest
A repercussão econômica da decisão é estimada em cerca de R$ 20 bi em valores de 2016, segundo a PGFN A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício fiscal para as vendas a varejo de eletrônicos, como smartphones e notebooks, previsto para durar até 2018, não poderia ter sido revogado em 2015. A Lei do Bem (nº 11.196, de 2005) concedeu alíquota zero de PIS e Cofins a determinados produtos para incentivar a inclusão digital. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.