Decisão da juíza Bruna de Leão Figueiredo Cardoso, da 17ª Vara Cível da Capital, desta quinta-feira, 30, validou a disseminação de fake news pelo deputado estadual Leonam Pinheiro (União). O parlamentar divulgou em suas redes sociais um levantamento de 2015 sobre a criminalidade em Alagoas como se fosse atual, distorcendo os dados para criticar a atuação do governo estadual na segurança pública.
O Executivo acionou a Justiça solicitando a retirada do conteúdo e uma retratação formal, alegando que a publicação induzia a população ao erro e afetava a imagem da gestão.
No entanto, a magistrada rejeitou a liminar, argumentando que, mesmo se tratando de uma informação desatualizada e apresentada de forma enganosa, a divulgação estaria protegida pela imunidade parlamentar. Segundo ela, a Constituição garante que deputados, senadores e vereadores não sejam responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda que as declarações sejam falsas.
A juíza ainda minimizou o impacto da distorção dos dados, afirmando que a omissão da data da pesquisa não teria causado danos significativos à imagem do governo de Alagoas no cenário nacional. Em sua avaliação, a publicação do deputado tinha um viés crítico à gestão estadual e, por isso, deve ser interpretada dentro do contexto político.
"Com esse instrumental e dada a sua importância, ainda que não esteja dizendo a verdade, o parlamentar resta acobertado por uma imunidade. Trata-se da indenidade, que não é outra coisa senão a inviolabilidade, penal e civil, do parlamentar no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos", justificou a magistrada.
Além de rejeitar a solicitação do governo para a remoção do conteúdo enganoso, a juíza sugeriu que a gestão estadual poderia ter usado suas redes sociais para rebater a publicação, em vez de buscar a via judicial. Segundo ela, os perfis do governo e do governador possuem um número expressivo de seguidores e poderiam ter contestado as informações do deputado na mesma plataforma.
"Se quisessem confrontar a notícia divulgada pelo referido parlamentar, o ente público ou o próprio governador poderiam, em seus perfis do Instagram, que contam com 251 mil e 287 mil seguidores, respectivamente, ter publicado a nota sugerida e, com isso, minimizar os supostos efeitos da propagação da notícia divulgada", concluiu a juíza.
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0703021-35.2025.8.02.0001 (1) (1).pdf
