Os governos federal e estaduais têm 30 dias para divulgar normas de prestação de contas de uso de emendas parlamentares federais em universidades e suas fundações de apoio.
A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e foi divulgada nesse domingo.
A medida, segundo Dino, leva em conta a necessidade de transparência e de rastreabilidade desses recursos.
Na decisão, o ministro cita auditoria da Controladoria-Geral da União sobre 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos de emendas entre 2 de fevereiro a 21 de dezembro do ano passado.
Na avaliação do ministro, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades, que por intermédio de contratações de Organizações Não Governamentais sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses desses valores.
No início deste mês, Dino mandou suspender o pagamento de emendas parlamentares a ONGs não transparentes.
Em dezembro do ano passado, o ministro suspendeu o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas.
