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Edson Fachin

Setor portuário vai ao STF contra regra para contratação de trabalhadores avulsos

Três entidades do setor portuário entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra um trecho da Lei dos Portos que trata da contratação de trabalhadores portuários avulsos, que prestam serviços sem vínculo formal.

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