Lei das Bets. Depois da divulgação pelo Banco Central de uma nota técnica falando que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online via PIX só em agosto, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social criou um Grupo de Trabalho para discutir o assunto. A ideia é apresentar, até a próxima quarta-feira (2), uma proposta sobre o uso desses recursos do Bolsa Família com apostas. Lembrando que o programa foi criado para atender às necessidades básicas de pessoas em situação de vulnerabilidade e não para apostas.
O governo está preocupado com essa questão. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou das medidas que estão sendo tomadas para coibir fraudes e combater situações como a dependência de jogos. O monitoramento dos CPFs está entre elas.
No Supremo Tribunal Federal, a Lei das Bets chegou a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela CNC, a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo. O relator, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 11 de novembro uma audiência para ouvir especialistas sobre essa ação que, entre outros pontos, questiona o impacto nas famílias, tanto na questão econômica quanto na de saúde mental.
Foram convidados, entre outras autoridades, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a da Saúde, Nísia Trindade, e entidades como a própria CNC e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Fonte: Agência Brasil
