Prefeitura é acusada de fazer obra sem autorização em área do Estado

Prefeitura é acusada de fazer obra sem autorização em área do Estado

Um verdadeiro imbróglio político e jurídico deve explodir nos próximos dias, envolvendo a prefeitura de Maceió, o governo do Estado, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), o prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), e o ex-prefeito Rui Palmeira, secretário de Infraestrutura de Alagoas. No epicentro da crise, um prédio abandonado e investimentos que podem mudar a vida de centenas de pessoas.

O imóvel abandonado por quase dez anos pode dar lugar agora a "um novo conjunto habitacional com 160 apartamentos localizado estrategicamente no Centro da capital", informa o governo de Alagoas.

O residencial, segundo o secretário de Infraestrutura, faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida e teve projeto aprovado pelo Ministério das Cidades no dia 21 de novembro de 2023. O investimento previsto é de R$ 27 milhões.

O problema é que, mesmo depois da aprovação do projeto no Ministério das Cidades e "sabendo" que existia um processo de reintegração de posse em andamento, a prefeitura de Maceió assinou contrato com uma unidade da CNEC, sediada em João Pessoa, PB, com o objetivo de adaptar o local para o funcionamento de uma creche para 500 alunos.

A CNEC foi contratada a partir de "Termo de Colaboração" da Secretaria Municipal de Educação (Semed), assinado através de processo realizado pela Agência De Licitações, Contratos e Convênios De Maceió – ALICC e publicado no Diário Oficial de Maceió no dia 29 de dezembro de 2023. O contrato é de R$ 400,8 mil mensais, mais o valor para "implantação" da creche, ou seja, a realização de obras e compra de equipamentos, de quase R$ 3 milhões.

De acordo com dados do Portal da Transparência, no mesmo dia em que foi publicado o contrato, 29 de dezembro, foram pagos à CNEC R$ 1,455 milhão, referentes à "primeira parcela do termo de colaboração de nº. 61/2023".

A segunda parcela foi paga no dia 1o de março de 2024 e deixa claro que o pagamento de R$ 1,455 milhão, custeado com dinheiro do acordo da Braskem, fio referente a "CMEI/RP – Creche Centro Municipal de Educação Infantil Cenecista de Maceió Termo de Colaboração 061/2023 2ª parcela da verba de implantação".

Os dois pagamentos totalizam mais R$ 2,9 milhões e podem motivar outro imbróglio. Ao autorizar o pagamento para implantação da creche em área pertencente ao Estado, que estava em litígio, a prefeitura de Maceió corre o risco de "perder" estes recursos ou de abrir disputa judicial cobrando da CNEC a sua devolução.

O Estado tentou retomar a posse da área a partir de procedimento junto a CNEC, alegando quebra de contrato e "baixa" do CNPJ da instituição. Ante as negativas, o Estado recorreu à Justiça. A CNEC foi condenada a desocupar o imóvel em dez dias.

Veja trecho da decisão de 21 de março de 2024, proferida pelo Juiz de Direito José Cavalcanti Manso Neto, da16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual. "Nesse cenário, por entender presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de reanálise formulado em petitório de fls. 541/543, ao passo que determino a reintegração de posse do bem localizado à Rua Barão de Atalaia, nº 823, Poço, Maceió/Alagoas ao Estado de Alagoas, devendo a Ré desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua intimação.".

A intimação da parte ré foi feita no dia 26 de março deste ano. Respeitado o prazo, a desocupação do imóvel deverá ser feita até o próximo dia 5, no máximo. Isso se não houver algum tipo de recurso na segunda instância.

"Fizeram para tumultuar"

O secretário Rui Palmeira acredita que a prefeitura de Maceió (e por tabela seu adversário, o prefeito JHC) decidiu pagar para fazer a obra no local mesmo sabendo da existência do projeto habitacional.

"Essa área é do DER e estava cedida e a CNEC nem existia mais. A gente aprovou em novembro (o projeto)e já foi realizada a licitação. Certamente eles fizeram para tumultuar. Eles já sabiam do projeto", disse.

Para ele, a decisão pode ser "birra" política: "Assim como a gente falou no prédio do INSS (no Centro) que poderia ser para habitação, a prefeitura correu, comprou e tá lá do mesmo jeito, abandonado. Eu acho que é uma picuinha desnecessária. Ninguém ganha com isso", aponta Palmeira.

De acordo com portaria 042/2024 da Semed, o "TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 061/2023, têm por objeto atividades educacionais na área da Educação Infantil, de forma a atender as necessidades das comunidades do Vale do Reginaldo, Poço, Centro e Farol no município de Maceió, por interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, e a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC, referente ao Processo Administrativo n° 6500.142617/2023".

Rui Palmeira avalia, ao tomar conhecimento dos "objetivos" que existem outras áreas disponíveis para a implantação da creche. "Nosso projeto é com recurso federal, 160 apartamentos, famílias de baixa renda que serão beneficiadas. Nada contra as creches, muito pelo contrário, mas o que não falta por aí é terreno do próprio município", afirmou.

O secretário dá uma "sugestão" que pode resolver o impasse: "Do lado da escola Maria José Carrascosa (no Reginaldo) tem um terreno grande que é do município. Eu lembro porque a gente reformou (quando era prefeito) a escola e fizemos o projeto de uma creche no terreno. Quer dizer, tem ali do lado. Me parece que é mais picuinha política realmente".