Pais podem ser presos em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes; entenda

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Pais ou representantes legais que não comunicarem o desaparecimento de crianças e adolescentes agora estarão passíveis de punição. Assim estabelece a Lei n¬ļ 14.811, sancionada em 12 de janeiro de 2024 e que foi acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lei tem como objetivo combater a omissão de informações em casos de desaparecimentos, j√° que a não comunicação do fato pelos respons√°veis pode retardar as investigações e prejudicar as chances de localização. O Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas (PLID/AL) é respons√°vel central na movimentação pelas buscas.

Conforme o artigo 244-C a pena para a conduta de não comunicação ou omissão por partes dos respons√°veis varia de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.

A Polícia Civil do estado de Alagoas por meio das redes sociais, enfatizou a importância de seguir os procedimentos adequados nesses casos de desaparecimento, incluindo o registro do Boletim de Ocorr√™ncia. "Após esse passo inicial, é fundamental entrar em contato com a rede de buscas de desaparecidos para iniciar as buscas o quanto antes", salientou a PC por meio do Instagram.

Estatuto da Criança e do Adolescente - É uma Lei Federal de n¬ļ 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, estabelecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição de desenvolvimento, que demandam proteção integral e priorit√°ria por parte da família, sociedade e do Estado.