O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Marcos do Val (Pode-ES) explique por que incluiu, no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o pagamento impositivo (obrigatório) das emendas de relator, que foram apelidadas pela oposição de “orçamento secreto” do Congresso."Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado", escreveu o ministro em seu despacho.A ação foi apresentada no STF por um grupo de parlamentares na semana passada, após a LDO ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com a medida, o governo perde a liberdade de realocar esses recursos para outras áreas, porque o pagamento se torna obrigatório.Para os parlamentares, "não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle".Na petição inicial, eles argumentaram ainda que a previsão de obrigatoriedade do empenho e pagamento das emendas de relator na LDO configura uma "verdadeira antecipação" de um debate que deveria ser feito através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)."Em verdade, o que se observa, é mais uma tentativa de parlamentares que se beneficiam dos vultuosos recursos proporcionados pelas emendas RP 9 [de relator] para perpetuar as práticas de utilização de dinheiro público como moeda de troca com a Administração Pública, e por vezes, infelizmente, para desvios de recursos, como tem sido apurado pelo Tribunal de Contas da União em diversos processos", afirmaram.Ministro Nunes Marques cobra explicação sobre inclusão do pagamento impositivo das emendas de relator no relatório da LDOFellipe Sampaio /Agência O GloboO que são as emendas de relatorAs emendas de relator são um dos tipos de emendas parlamentares, a exemplo das individuais e de bancada. São recursos públicos repassados pelo governo a senadores e deputados que, por sua vez, podem redirecionar o valor para obras públicas e compras de itens (como ônibus e tratores) em suas bases eleitorais.As emendas de relator, ou RP9 como são chamadas, tornaram-se importante instrumento político para o governo Bolsonaro, que liberava a execução dos pagamentos a integrantes da base aliada em troca de apoio no Congresso. O encaminhamento dessas emendas fica a cargo do relator do orçamento daquele ano, daí o nome da modalidade.Em razão da dificuldade de saber exatamente quais parlamentares eram beneficiados e qual o destino do valor, a oposição acionou o STF em 2021 contra o “orçamento secreto”. A execução dos pagamentos chegou a ser suspensa, mas a Corte liberou diante da promessa do Congresso em assegurar mais transparência no processo.
Fonte: Valor Invest
