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Economia

Projeto de lei vincula TIT a decisões do Judiciário

Por Henrique Dias 09/05/2021 às 13:11:10
Tribunal administrativo terá que seguir precedentes do Supremo, STJ e do TJ-SP Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pode reduzir custos e tempo do contribuinte que questiona cobranças de tributos no Estado, especialmente as relacionadas ao ICMS. Com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 367, de 2020, amplia as hipóteses em que a administração pública deve seguir entendimento consolidado do Judiciário.

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Fonte: Valor Invest

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