Veículos de transporte escolar que não passaram por vistoria ou foram reprovados por questões de segurança devem ser retirados de circulação imediatamente pelo Município de Maceió. A determinação é uma das seis medidas acordadas em audiência judicial realizada nesta segunda-feira (14), no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE).
A audiência, presidida pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, contou com representantes do MPAL, da DPE e do Município.
Além da retirada imediata dos veículos irregulares, ficou acordado que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) realizará uma nova rodada de vistorias entre os dias 22 e 25 de abril, especificamente nos veículos que foram vistoriados, mas apresentaram pendências de segurança.
O Município também deverá apresentar até o dia 28 de abril a lista completa das placas dos veículos aprovados, devidamente aptos a operar como transporte escolar.
Outras medidas acordadas:
- Antecipação de contrato: o Município deverá tentar antecipar a prestação do serviço de transporte escolar por meio da empresa vencedora do Lote 3 da licitação em andamento. O resultado dessa tentativa deverá ser informado à Justiça até o dia 28 de abril.
- Contratação emergencial: a Secretaria Municipal de Educação (Semed) deve providenciar, o quanto antes, a contratação direta de veículos por indenização, utilizando os mesmos critérios e valores da licitação em curso.
- Estudo para credenciamento: o Município se comprometeu a analisar, com prioridade, a viabilidade jurídica de lançar um edital de credenciamento de prestadores de serviço de transporte escolar com veículos particulares, como vans, micro-ônibus e ônibus, desde que atendam às exigências legais.
Durante a audiência, os promotores Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira e Alberto Tenório Vieira reforçaram a necessidade de medidas mais severas diante da gravidade da situação.
"Apesar das decisões que ficaram encaminhadas hoje, insistimos para que a magistrada analise nosso pedido de majoração das sanções contra o Município, tendo em vista a gravidade da situação e a necessidade de resolução em prol da segurança dos estudantes e do acesso à educação", destacou a promotora Alexandra Beurlen.
A representante do MP também solicitou que a empresa Localyne apontada por descumprir decisões anteriores seja intimada a cumprir as determinações judiciais.
