27/06/2020 às 17h04min - Atualizada em 27/06/2020 às 17h02min

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM ATIVIDADES CONSIDERADAS SERVIÇOS ESSENCIAIS NA PANDEMIA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SERVIÇOS ESSENCIAIS NA PANDEMIA

ADVOGADA FABIANA SANTIAGO

É sabido que,o momento de enfrentamento a uma pandemia é novo. Por isso, saber seus direitos como trabalhador e entender quando o adicional de insalubridade é devido, é de suma importância.

 O direito do trabalho trata-se essencialmente de um direito social, e, portanto, guarda relação íntima com a dignidade da pessoa humana. É através do emprego que se gera proventos e, consequentemente, o movimento de toda uma estrutura, sendo tal ramo do direito responsável direto pelo combate à exclusão.

Apesar das divergências políticas e opinativas do modo como se efetua o direito do trabalho no Brasil, é notório que nos encontramos diante de um panorama mundial atípico, de modo que, as relações de trabalho foram amargamente atingidas, e, portanto, tanto os empregados quanto as empresas precisam neste momento de amparo estatal.

Dito isto, a busca por justiça àqueles que se encontram diretamente expostos na batalha contra o coronavírus e aos empregados dos serviços essenciais, como supermercados e profissionais da saúde, entre outros, que continuam atendendo à demanda da população, vem por meio de, incontáveis projetos de Lei, para alterações no artigo 192 da CLT, onde requer a inclusão de que em meio a estado de calamidade publica, todos os profissionais ligados a serviços essenciais terão direito a adicionais de insalubridade em seu grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo.

Preliminarmente, interessa evidenciar que a saúde no ambiente de trabalho é prerrogativa disposta não apenas no diploma celetista, mas também na própria Constituição, em seu artigo 200, inciso VIII, quando destina ao SUS (Sistema Único de Saúde) a função de contribuir na proteção do meio ambiente laboral, in verbis:

“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

Logo, o adicional de insalubridade vem incluido no texto constitucional quando tratamos do direito do trabalhador a um ambiente laboral saudável. Portanto, em um ambiente contrário a este, faz jus o empregado a uma contraprestação, chamada de adicional, já que exposto a um ambiente que compromete sua saúde ou integridade física.

Com tudo, perante as dificuldades suportadas pelos empregadores, o adicional que não seja dado no momento da pandemia, ele pode ser aplicado posteriormente por meio de verbas rescisórias, em caso de comprovação da exposição ao covid-19 (Tal exposição está ligada ao serviço exclusivamente físico, e não a trabalhos que possam ocorrer de forma remota, como é o caso de algumas profissões).

Se as recomendações de proteção contra a Covid-19, como uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), não forem seguidas pelos empregadores em tempos de pandemia, os empregados podem receber um adicional. Entretanto, ainda não há uma decisão da Justiça específica sobre isso. Frisa-se que, mesmo com medidas restritivas no estado e campanhas contra a propagação do vírus, estamos todos sob risco de vida e o índice de mortes tem crescido.

Outrossim, entende-se que o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, dada a gravidade da pandemia e no atual estado de calamidade decretado, se mostra legítimo aos empregados que laboram em atividades consideradas serviços essenciais, e não apenas naquelas que se dedicam ao combate direto, sendo cabível seu pagamento, também, naqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade.

E finalmente, o grande desafio nos próximos meses, não apenas de toda a sociedade em relação ao combate da pandemia, mas também de nós, profissionais do direito, será o de analisar e adaptar as novas possibilidades que aflorarão.

Se as informações deste artigo forem úteis a você, não deixe de compartilhá-lo e escrever um comentário com a sua opinião, OK?


Até a próxima semana!!!!

Att. Advogada Fabiana Santiago.

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•HORAJURIS •TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO.

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